Termos e condições gerais
Condições gerais para utilizadores do site www.criscairoportugal.com, para compra de produtos/serviços. Aconselhamos que leia de forma atenta e cuidada antes de se associar e utilizar o serviço.
I. Partes e objeto
1. As presentes condições gerais de utilização regulam a relação entre a Lifenumbers Unipessoal Lda., NIF 514559225, com sede na Avenida 25 de Abril, n.º 64 – 2º Dto., 2855-366 Corroios, designada por LN.
2. Este acordo determina os termos e condições que se aplicam ao uso do website por parte do utilizador final, para compra de produtos/serviços. A sua utilização está sujeita à prévia aceitação dos termos e condições gerais de uso doravante descritos. As condições de utilização da LN serão aceites com a confirmação no respetivo botão, aquando do processo de encomenda dos produtos/serviços disponibilizados. Estas condições de utilização encontram-se disponíveis em www.criscairoportugal.com e podem ser acedidas, impressas ou guardadas localmente, em qualquer momento. Qualquer uso do website por parte do utilizador final, após esta publicação, será entendido como sendo uma aceitação das alterações efetuadas.
3. Ao aceitar os Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior e que possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa. Não podem adquirir os serviços prestados através do Web Site, os Menores e as pessoas que não tenham capacidade jurídica para contratar. Pelos contratos realizados por menores ou incapazes, serão chamados à responsabilidade os respetivos progenitores, tutores ou curadores. Os contratos considerar-se-ão efetuados pelos progenitores, tutores ou curadores, no exercício do direito de representação legal que possuem.
II. Revogação
1. Nos termos da legislação aplicável, o utilizador pode revogar a sua declaração contratual relativamente à compra de qualquer serviço ou produto, sem necessitar indicar o motivo, dentro do prazo de 14 dias. Terá de fazê-lo por escrito, através de carta registada, e com a indicação da forma como pretende a devolução, se pretende em crédito ou por transferência bancária, sendo necessário indicar o NIB.
A revogação deve ser dirigida a:
• Lifenumbers Unipessoal Lda.
• Avenida 25 de Abril, n.º 64 – 2º Dto. – 2855-366 Corroios
2. O reembolso de pagamentos deverá ser cumprido dentro do prazo de 30 dias. O prazo para o exercício do direito de revogação pelo utilizador tem início na data de aquisição dos produtos/serviço; o prazo para a AAGI proceder ao reembolso dos pagamentos tem início com a receção da declaração de revogação ou do voucher.
III. Preço e Modo de Pagamento
1. Os preços dos produtos/serviços são descritos no website acima designado, em cada página identificada para o efeito.
2. Pagamento por Cartão de Crédito
Os produtos/serviços poderão ser adquiridos e pagos utilizando o Cartão de Crédito. O sistema de pagamento é fornecido pela entidade Paypal e tem a garantia de confidencialidade e encriptação de dados. A LN não guardará os dados de pagamento, validando apenas a compra. O pagamento por cartão de crédito deverá ser feito de imediato, no ato da compra, conforme seguimento das indicações no nosso Website.
3. Pagamento por Multibanco
Este sistema é fornecido pela Lusopay, sendo todas as referências geradas através do sistema interno. O pagamento por Multibanco deverá ser efetuado num prazo máximo de 24h após serem gerados os dados (Entidade, Referência e Montante) para cada reserva.
IV. Garantia e responsabilidade
1. A LN garante que o Parceiro aceita a utilização da compra, ou seja, presta os serviços nas condições especificadas no mesmo.
2. Em caso de dúvida contate-nos por telefone +351 934 728 406.
V. Direitos de autor
1. Tudo o que está contido neste website é propriedade exclusiva da LN, que detém todos os direitos de autor e outros direitos sobre o serviço, bem como sobre os conteúdos, informações, imagens e demais dados aqui publicados.
2. A LN é proprietária de direitos de autor na seleção, coordenação, organização ou realce do seu conteúdo, bem como no conteúdo original da própria LN. É expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, transmitir a terceiros e/ou qualquer outro aproveitamento desses conteúdos e elementos, sem prévia autorização por escrito da LN.
3. Qualquer violação desta política pode resultar numa infração dos direitos de autor, marca registada ou outra propriedade intelectual que por sua vez pode resultar numa penalização civil e/ou criminal.
VI. Alterações das condições de utilização
1. Sempre que a LN assim o entenda, poderá atualizar as condições de utilização se considerar necessário ou desejável, sem notificação prévia aos utilizadores, de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento. O utilizador terá sempre acesso às condições de utilização em vigor em www.criscairoportugal.com. O acesso e utilização posteriores do site pelo utilizador, serão consideradas como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, aceitou e compreendeu os Termos e Condições alterados.
2. A alteração contratual deverá ser informada aos Utilizadores sempre que estes já tenham tido alguma relação contratual com a LN. O Utilizador poderá contestar por escrito as alterações, no prazo de 6 semanas, após a publicação das mesmas, pressupondo sempre que o utilizador é informado das consequências legais para o caso de não contestar. Findo esse prazo as alterações serão consideradas aceites e entrarão imediatamente em vigor.
VII. Aviso Legal
1. A LN apenas coloca ao dispor dos Utilizadores um espaço virtual, que permite uma relação contratual entre os Utilizadores e os Parceiros, através da compra e venda de um conteúdo, produto ou serviço.
2. A LN não se responsabilizará pela má utilização que o Utilizador faça das aplicações ou dos conteúdos do site www.criscairoportugal.com, recaindo, única e exclusivamente, sobre o Utilizador, a responsabilidade sobre a má utilização. A LN está isenta de qualquer responsabilidade derivada da má utilização dos conteúdos do seu Site, reservando o direito de os atualizar, restringir ou eliminar, temporária ou definitivamente, quando considere oportuno.
3. A LN reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à sua página Web, em qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, dos Utilizadores que violem a lei ou incumpram com estes Termos e Condições, com a Política de Privacidade, ou que violem os direitos sobre os conteúdos, produtos ou serviços constantes da Web. A LN não se responsabiliza por qualquer interrupção da página da Web que possa ocorrer por atualização ou por causas que lhe são alheias, não tendo os utilizadores qualquer direito a indemnização
4. A LN cooperará, quando tal lhe seja requerido por ordem judicial ou pelas autoridades competentes, pela identificação das pessoas responsáveis por usos que violem a lei. Os Utilizadores isentarão a LN, os seus legais representantes e os seus trabalhadores, de qualquer reclamação ou demanda judicial, relacionada com as atividades, conteúdos, produtos ou serviços promovidos no âmbito do Site ou por violação destes Termos e Condições, Política de Privacidade ou violação de quaisquer leis ou direitos.
VIII. Invalidade Parcial
1. A invalidade, total ou parcial, de qualquer das cláusulas das presentes Condições Gerais, não afeta a validade das restantes cláusulas, salvo se a parte interessada demonstrar, que o fim prosseguido pelas partes, permite supor que estas não teriam concluído o negócio sem a parte viciada.
VIX. Direito aplicável / Foro
1. As condições do presente contrato ficam sujeitas à Lei portuguesa.
2. As partes elegem o Tribunal de Comarca de Almada para todas as questões emergentes do presente Contrato que não possam ser solucionadas de comum acordo entre as partes, ou com recurso ao Centro de Arbitragem.
I. Partes e objeto
1. As presentes condições gerais de utilização regulam a relação entre a Lifenumbers Unipessoal Lda., NIF 514559225, com sede na Avenida 25 de Abril, n.º 64 – 2º Dto., 2855-366 Corroios, designada por LN.
2. Este acordo determina os termos e condições que se aplicam ao uso do website por parte do utilizador final, para compra de produtos/serviços. A sua utilização está sujeita à prévia aceitação dos termos e condições gerais de uso doravante descritos. As condições de utilização da LN serão aceites com a confirmação no respetivo botão, aquando do processo de encomenda dos produtos/serviços disponibilizados. Estas condições de utilização encontram-se disponíveis em www.criscairoportugal.com e podem ser acedidas, impressas ou guardadas localmente, em qualquer momento. Qualquer uso do website por parte do utilizador final, após esta publicação, será entendido como sendo uma aceitação das alterações efetuadas.
3. Ao aceitar os Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior e que possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa. Não podem adquirir os serviços prestados através do Web Site, os Menores e as pessoas que não tenham capacidade jurídica para contratar. Pelos contratos realizados por menores ou incapazes, serão chamados à responsabilidade os respetivos progenitores, tutores ou curadores. Os contratos considerar-se-ão efetuados pelos progenitores, tutores ou curadores, no exercício do direito de representação legal que possuem.
II. Revogação
1. Nos termos da legislação aplicável, o utilizador pode revogar a sua declaração contratual relativamente à compra de qualquer serviço ou produto, sem necessitar indicar o motivo, dentro do prazo de 14 dias. Terá de fazê-lo por escrito, através de carta registada, e com a indicação da forma como pretende a devolução, se pretende em crédito ou por transferência bancária, sendo necessário indicar o NIB.
A revogação deve ser dirigida a:
• Lifenumbers Unipessoal Lda.
• Avenida 25 de Abril, n.º 64 – 2º Dto. – 2855-366 Corroios
2. O reembolso de pagamentos deverá ser cumprido dentro do prazo de 30 dias. O prazo para o exercício do direito de revogação pelo utilizador tem início na data de aquisição dos produtos/serviço; o prazo para a AAGI proceder ao reembolso dos pagamentos tem início com a receção da declaração de revogação ou do voucher.
III. Preço e Modo de Pagamento
1. Os preços dos produtos/serviços são descritos no website acima designado, em cada página identificada para o efeito.
2. Pagamento por Cartão de Crédito
Os produtos/serviços poderão ser adquiridos e pagos utilizando o Cartão de Crédito. O sistema de pagamento é fornecido pela entidade Paypal e tem a garantia de confidencialidade e encriptação de dados. A LN não guardará os dados de pagamento, validando apenas a compra. O pagamento por cartão de crédito deverá ser feito de imediato, no ato da compra, conforme seguimento das indicações no nosso Website.
3. Pagamento por Multibanco
Este sistema é fornecido pela Lusopay, sendo todas as referências geradas através do sistema interno. O pagamento por Multibanco deverá ser efetuado num prazo máximo de 24h após serem gerados os dados (Entidade, Referência e Montante) para cada reserva.
IV. Garantia e responsabilidade
1. A LN garante que o Parceiro aceita a utilização da compra, ou seja, presta os serviços nas condições especificadas no mesmo.
2. Em caso de dúvida contate-nos por telefone +351 934 728 406.
V. Direitos de autor
1. Tudo o que está contido neste website é propriedade exclusiva da LN, que detém todos os direitos de autor e outros direitos sobre o serviço, bem como sobre os conteúdos, informações, imagens e demais dados aqui publicados.
2. A LN é proprietária de direitos de autor na seleção, coordenação, organização ou realce do seu conteúdo, bem como no conteúdo original da própria LN. É expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, transmitir a terceiros e/ou qualquer outro aproveitamento desses conteúdos e elementos, sem prévia autorização por escrito da LN.
3. Qualquer violação desta política pode resultar numa infração dos direitos de autor, marca registada ou outra propriedade intelectual que por sua vez pode resultar numa penalização civil e/ou criminal.
VI. Alterações das condições de utilização
1. Sempre que a LN assim o entenda, poderá atualizar as condições de utilização se considerar necessário ou desejável, sem notificação prévia aos utilizadores, de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento. O utilizador terá sempre acesso às condições de utilização em vigor em www.criscairoportugal.com. O acesso e utilização posteriores do site pelo utilizador, serão consideradas como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, aceitou e compreendeu os Termos e Condições alterados.
2. A alteração contratual deverá ser informada aos Utilizadores sempre que estes já tenham tido alguma relação contratual com a LN. O Utilizador poderá contestar por escrito as alterações, no prazo de 6 semanas, após a publicação das mesmas, pressupondo sempre que o utilizador é informado das consequências legais para o caso de não contestar. Findo esse prazo as alterações serão consideradas aceites e entrarão imediatamente em vigor.
VII. Aviso Legal
1. A LN apenas coloca ao dispor dos Utilizadores um espaço virtual, que permite uma relação contratual entre os Utilizadores e os Parceiros, através da compra e venda de um conteúdo, produto ou serviço.
2. A LN não se responsabilizará pela má utilização que o Utilizador faça das aplicações ou dos conteúdos do site www.criscairoportugal.com, recaindo, única e exclusivamente, sobre o Utilizador, a responsabilidade sobre a má utilização. A LN está isenta de qualquer responsabilidade derivada da má utilização dos conteúdos do seu Site, reservando o direito de os atualizar, restringir ou eliminar, temporária ou definitivamente, quando considere oportuno.
3. A LN reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à sua página Web, em qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, dos Utilizadores que violem a lei ou incumpram com estes Termos e Condições, com a Política de Privacidade, ou que violem os direitos sobre os conteúdos, produtos ou serviços constantes da Web. A LN não se responsabiliza por qualquer interrupção da página da Web que possa ocorrer por atualização ou por causas que lhe são alheias, não tendo os utilizadores qualquer direito a indemnização
4. A LN cooperará, quando tal lhe seja requerido por ordem judicial ou pelas autoridades competentes, pela identificação das pessoas responsáveis por usos que violem a lei. Os Utilizadores isentarão a LN, os seus legais representantes e os seus trabalhadores, de qualquer reclamação ou demanda judicial, relacionada com as atividades, conteúdos, produtos ou serviços promovidos no âmbito do Site ou por violação destes Termos e Condições, Política de Privacidade ou violação de quaisquer leis ou direitos.
VIII. Invalidade Parcial
1. A invalidade, total ou parcial, de qualquer das cláusulas das presentes Condições Gerais, não afeta a validade das restantes cláusulas, salvo se a parte interessada demonstrar, que o fim prosseguido pelas partes, permite supor que estas não teriam concluído o negócio sem a parte viciada.
VIX. Direito aplicável / Foro
1. As condições do presente contrato ficam sujeitas à Lei portuguesa.
2. As partes elegem o Tribunal de Comarca de Almada para todas as questões emergentes do presente Contrato que não possam ser solucionadas de comum acordo entre as partes, ou com recurso ao Centro de Arbitragem.